Arrecadação

Manual de Orientação das Contribuições

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Fundamentação Legal

Instruções Normativas

Numero

Data

Assunto

1.453

25/02/2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

1338

26/03/2013

Instrução Normativa RFB nº 1.338/2013, publicada em 27/03/2013, altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências

1300

20/11/2012

Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, publicada em 20/11/2012.

1270

22/05/2012

Instrução Normativa RFB nº 1.270/2012, publicada em 23/05/2012. Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).

1265

02/04/2012

Instrução Normativa RFB nº 1.265/2012, publicada em 02/04/2012. Ela estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS) e dá outras providências.

1238

12/01/2012

Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

1183

19/08/2011

Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, publicada em 19/08/2011. Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

1175

25/07/2011

Instrução Normativa RFB nº 1.175 de 22 de julho de 2011 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 421, de 10 de maio de 2004, e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

1080

04/11/2010

Instrução Normativa RFB n° 1.080, de 03 de novembro de 2010 – Altera a Instrução Normativa RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009.

1071

16/09/2010

Instrução Normativa RFB n° 1.071, de 15 de setembro de 2010 – Altera a Instrução Normativa RFB n° 971 de 13 de novembro de 2009.

1027

26/04/2010

Instrução Normativa RFB n° 1.027, de 22 de Abril de 2010 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009.

971

18/11/2009

Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 – DOU de 17 de novembro de 2009.

40

17/07/2009

Instrução Normativa INSS/PRES n° 40, de 17 de julho de 2009 – Altera a Instrução Normativa n° 20/2007.

900

31/12/2008

Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 – Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

880

20/10/2008

Instrução Normativa RFB n° 880, de 16 de outubro de 2008.

4

28/07/2005

Altera a Instrução Normativa SRP número 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP e dá outras providências.

Notas

Numero

Data

Assunto

0

19/03/2010

Esclarecimentos sobre o julgamento pelo STF do RE n° 363852/MG.

0

17/03/2010

Artigo ANFIP: Decisão do STF fragiliza a previdência social na área rural.

0

18/02/2010

FUNRURAL: Contribuição ao SENAR continua valendo.

131

23/10/2008

NOTA RFB/Codac/Cobra/Dicop no 131, de 23 de outubro de 2008.

312

17/09/2007

Nota COSIT n 312 – Imunidade nas receitas de exportação.

Atos e Resoluções

Numero

Data

Assunto

06

23/02/2015

(Publicado(a) no DOU de 25/02/2015, seção 1, pág. 131) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais.

17

22/03/2012

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 17 Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Leis

Numero

Data

Assunto

10256

09/07/2001

Alterou a base de cálculo e a alíquota para Produtores Rurais Pessoas Jurídicas, Produtores Rurais Pessoas Físicas e Agroindústrias.

9528

10/12/1997

Alterou dispositivos da Lei número 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, passando para 3,5% o valor da remuneração do INSS para arrecadar e fiscalizar a contribuição dos terceiros.

8870

15/04/1994

Alterou a base de cálculo e a alíquota de folha de pagamento para Produtores Rurais Pessoas Jurídicas.

8540

22/12/1992

Alterou a base de cálculo e a alíquota de folha de pagamento para os Produtores Rurais Pessoas Físicas (incidência sobre o produto). Isentou o Segurado Especial de contribuir para o SENAR.

8212

24/07/1991

Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o plano de custeio e da outras providências.

Emendas Constitucionais

Numero

Data

Assunto

33

12/12/2001

Altera os artigos 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

Ordens de Serviço

Numero

Data

Assunto

179

19/12/1997

Extinguiu o código FPAS 809 e alterou os códigos FPAS 540 e 744.

159

02/05/1997

Dispos sobre as contribuições incidentes sobre a produção rural e redefiniu conceitos do Setor Rural.

155

26/02/1997

Alterou a descrição dos códigos FPAS 787 e 795, modificou o percentual de contribuição deste último e extinguiu o código FPAS 817.

148

17/10/1996

Estabeleceu que o recolhimento das contribuições do Produtor Rural Pessoa Jurídica seja feito por ele próprio. Alterou a redação dos FPAS 604 e 787.

145

06/09/1996

Normatizou a situação das Cooperativas Rurais e incluiu o Segurado Especial como contribuinte do SENAR. Criou o código FPAS 817 para as Cooperativas Rurais.