ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº. 179, de 19 de dezembro de 1997

 

ASSUNTO: Altera descrição e extingue FPAS.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº. 8.212, de 24.07.91, e alterações; Lei nº. 9.528, de 10.12.97; Decreto nº. 356/91 com a nova redação dada pelo Decreto nº. 2.173;  de 05.03.97, e alterações;

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº. 458, de 24 de setembro de 1992,

Considerando a Lei nº. 9.528, de 10.12.97;

Considerando o parecer PG/CCAR nº. 57/97, da Procuradoria - Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Nota/CJ/nº. 423/97, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

RESOLVE:

Extinguir o código FPAS 809, alterar os códigos FPAS 540 e 744, constantes dos anexos I, II e III das Ordens de Serviços INSS/DAF nºs. 145, de 06.09.96, publicada no Diário Oficial nº. 181, de 17.09.96 e da 155, de 26.02.97, publicada no Diário Oficial nº. 46, de 10.03.97, e dos anexos IV, V e VI da Ordem de Serviço INSS/DAF nº. 170, de 20.08.97, publicada no Diário Oficial nº. 169, de 03.09.97 e republicada no Diário Oficial nº. 200, de 16.10.97, em parte, que passa a ter o seguinte detalhamento:  

ANEXO I

Atividades Empresariais e Códigos FPAS

540

 

 

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL OU LACUSTRE - AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO - SERVIÇO PORTUÁRIO - EMPRESA DE DRAGAGEM - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PORTOS (inclusive operador portuário em relação aos empregados permanentes) - SERVIÇOS PORTUÁRIOS - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (em relação aos empregados permanentes) - EMPRESA DE CAPTURA DE PESCADO (inclusive armador de pesca em relação aos empregados envolvidos na atividade de captura de pescado e do escritório).

744

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL, INCLUSIVE CRIAÇÃO DE PESCADO EM CATIVEIRO, A SER RECOLHIDA: a) PELA EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA, CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA, b) PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (equiparado a autônomo e segurado especial) quando venderem seus produtos a adquirente domiciliado no exterior ou no varejo, diretamente ao consumidor,

c) PELO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA.

 

ANEXO II

Contribuições para Terceiros

PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS, INCLUSIVE PARA

TERCEIROS DE ACORDO COM OS CÓDIGOS FPAS

INSS

 

TERCEIROS

 

FPAS

Empre- EMPRESA Sal.

Ed

Incra Senai Sesi Senac Sesc Sebrae DPC F.Aer. Senar

Sest

Senat

Total

  gado  

FPAS

SAT 0001 0002 0004 0008

0016

0032

0064 0128 0256 0512 1024 2048 Total

540

Var

20,0

Var

2,5

0,2

-

-

-

-

-

2,5

-

-

-

-

5,2
744*

 

- (1) 2,5

(2) 2,0

0,1

0,1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0,1

0,1

-

-

-

-

0,1

0,1

 

NOTAS:

* (1) Pessoa Jurídica;

(2) Produtor Rural Pessoa Física (equiparado a autônomo) e Segurado Especial a partir 11.12.97.  

 

ANEXO III

Contribuições Previdenciárias de acordo com o FPAS

CÓDIGO FPAS

SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE

CÓDIGO DE TERCEIROS

PERCENTUAIS

540

Com convênio Salário Educação

Sem convênio

0130

0131

2,7

5,2

744

Adquirente, consignatário, cooperativa

Produtor Rural pessoa física (equiparado a autônomo e segurado especial) quando venderem produto rural no varejo, a consumidor, ou

a adquirente no exterior.

Produtor Rural pessoa jurídica

 

 

 

0512

 

 

 

0,1

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Luiz Alberto Lazinho

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO