INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº. 155, de 26 de fevereiro de 1997.

Altera descrição de FPAS, percentuais de Terceiros e extingue FPAS.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº. 8.212, de 24.07.91; Decreto nº. 356/91 com a nova redação dada pelo Decreto nº. 612, de 21.07.92 e alterações; Medida Provisória nº. 1.523, de 11.10.96; ADIN nº. 11.03-1, em 18.12.96. O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III do Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aprovado pela Portaria MPS nº. 458, de 24 de setembro de 1992, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº. 11.03-1, em 18.12.96, publicada no Diário da Justiça nº. 23, de 03.02.97, julgando inconstitucional o parágrafo 2º. do artigo 25 da Lei nº. 8.870/94, de 15.04.94. Resolve: 1. Extinguir o código FPAS 817, alterar as descrições dos FPAS 604, 744, 779, 787 e 795 e o respectivo percentual de contribuição deste último, e o código soma de "Terceiros", constantes dos anexos I, II e III da Ordem de Serviço INSS/DAF nº. 145, de 06 de setembro de 1996, publicada no Diário Oficial nº. 181, de 17.09.96, que passam a ter o seguinte detalhamento:

Anexo I - Atividades Empresariais e Códigos FPAS

604

 

PRODUTOR RURAL (pessoa física a partir de 04/93 ou pessoa jurídica a partir de 08/94), inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados - (ver FPAS 744 para a contribuição sobre a produção)

744

PRODUTO RURAL - CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO ESPECIAL, DO PRODUTOR RURAL EQUIPARADO A AUTÔNOMO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, inclusive pescado (ver FPAS 604 para contribuição sobre folha de salários).

779

 

CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, contribuição de 5% da receita bruta decorrente da renda de espetáculo desportivo, a ser recolhida pela ENTIDADE PROMOTORA, FEDERAÇÃO ou CONFEDERAÇÃO (a partir de 07/93).

EMPRESA OU ENTIDADE, contribuição de 5% da receita bruta decorrente de contrato de patrocínio, licenciamento de uso de marca e símbolo, de publicidade ou propaganda e de transmissão de espetáculo desportivo de CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL (a partir de 12.01.97).

787

SINDICATO, FEDERAÇÃO e CONFEDERAÇÃO PATRONAL RURAL - ATIVIDADE COOPERATIVISTA RURAL - COOPERATIVA RURAL NÃO ENQUADRADA NO DECRETO-LEI Nº. 1.146/70 (com ou sem produção própria) - AGROINDÚSTRIA NÃO ENQUADRADA NO DECRETO-LEI Nº. 1.146/70 (somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - PRESTADOR DE MÃO-DE-OBRA RURAL LEGALMENTE CONSTITUÍDO COMO PESSOA JURÍDICA a partir de 08/94 - PRODUTOR com produção agrária destinada exclusivamente ao plantio e reflorestamento, à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e/ou cobaia para fins de pesquisa científica.

795

AGROINDÚSTRIA ENQUADRADA NO DECRETO-LEI Nº. 1.146/70 (somente com relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - COOPERATIVA RURAL ENQUADRADA NO DECRETO-LEI Nº. 1.146/70 (com ou sem produção própria).

Notas: 1. Nas competências 01, 02 e 03/94 as empresas que não tinham como atividade principal o transporte de pessoas ou bens contribuíam para o SEST e SENAT - código FPAS 612, em relação aos empregados envolvidos especificamente na atividade de transporte ( Dec. 1.007/93). 2. O estabelecimento industrial da cooperativa não enquadrada no Decreto-Lei nº. 1.146/70 e aquele com atividade preponderantemente comercial (supermercado, revenda, etc) contribuirá em favor da entidade a qual seus empregados são beneficiários diretos (§ 1º. do art. 3º. da Lei nº. 8.315/91 - FPAS 507 ou 515).

 

Anexo II - Contribuições para Terceiros

PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS, INCLUSIVE PARA

TERCEIROS DE ACORDO COM OS CÓDIGOS FPAS

INSS

TERCEIROS

 

FPAS

Empre- EMPRESA Sal.

Ed.

Incra Senai Sesi Senac Sesc Sebrae DPC F.Aer. Senar

Sest

Senat

Total

  gado FPAS SAT 0001 0002 0004 0008

0016

0032 0064 0128 0256 0512 1024 2048 Total

604

var

-

-

2,5

0,2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2,7
744 - 2,5 0,1

-

-

-

-

-

-

-

-

-

0,1

-

-

0,1

779 - 5,0 -

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

787 Var 20,0 Var

2,5

0,2

- - - - - - - 2,5 - - 5,2
795 Var. 20,0 Var

2,5

2,7

- - - - - - - 2,5 - - 7,7

Anexo III - Contribuições Previdenciárias de acordo com o FPAS

CÓDIGO FPAS

SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE

CÓDIGO DE TERCEIROS

PERCENTUAIS

604

Com convênio Sal. Educação

Sem convênio Sal. Educação

0002

0003

0,2

2,7

744

Adquirente, consignatário, cooperativa, pessoa física equiparado

a autônomo e segurado especial

0512

0,1

787

Com convênio Sal. Educação

Sem convênio Sal. Educação

0514

0515

2,7

5,2

795

Com convênio Sal. Educação

Sem convênio Sal. Educação

0514

0515

5,2

7,7

2. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Luiz Alberto Lazinho.