LEI N° 8.540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:

Art. 2º - A contribuição da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991 para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR,criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo por cento incidentesobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

Parágrafo único. As disposições contidas no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplicam à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 3º - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, no prazo de até sessenta dias a partir da data da publicação desta Lei, projeto de lei dispondo sobre as contribuições sociais da pessoa jurídica que explora atividade econômica rural.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor noventa dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

ITAMAR FRANCO

Antonio Britto Filho

D.O.U. 23/12/1992